Decreto de Ibaneis regulamenta lei de 1997 que criou o Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais no DF
9 Novembro 2023
Redação AgroDF
O governador Ibaneis Rocha (MDB) assinou decreto regulamentando a Lei nº 1.572/97, que há 26 anos criou o Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat) no Distrito Federal. O decreto estabelece normas para que mais de 2 mil trabalhadores rurais e artesãos que vivem no campo tenham terras legalizadas onde possa produzir e viver.
O decreto foi publicado no Diário Oficial do DF no dia 1º de novembro. Agora, o Governo do Distrito Federal trabalha na elaboração portarias para definir os critérios de seleção dos beneficiados, as áreas a serem concedidas e as atribuições de cada órgão participante do programa.
Concessão por 30 anos
O decreto estabelece que cada assentamento terá no mínimo 20.000 metros quadrados. Os selecionados assinarão contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) das terras, que serão válidos por 30 anos renováveis por mais três décadas. O contrato, além de dar segurança jurídicas aos agricultores, poderá ser usado para ter acesso a empréstimos bancários.
Após a assinatura do contrato e o recebimento das terras, os beneficiados passarão por um estágio probatório de 24 meses, período em que deverão demonstrar capacidade para explorar a área de acordo com o que prevê o programa. Para isso, os agricultores deverão seguir o Plano de Uso Familiar (PUF) a ser elaborado para cada assentamento pela Emater-DF. Uma das exigências do plano é que os recursos naturais sejam utilizados de forma sustentável.
Terras com infraestrutura
O decreto estabelece ainda que o GDF será responsável por todo o processo jurídico de regularização das terras. Além disso, se responsabilizará pela manutenção e abertura de estradas vicinais, construção de estradas rurais, instalação de rede de água e energia elétrica, e pela instalação de sistemas de irrigação para atender os assentamentos.
O decreto também prevê que os beneficiados terão t acesso a serviços públicos de saúde, educação, transporte e assistência social. As ações serão feitas em parceria entre Seagri, Emater, Novacap, Adasa, Caesb, CEB e Instituto Brasília Ambiental.
Pequenos produtores
O Distrito Federal tem cerca de 10 mil pequenos produtores cadastrados pela Emater. Eles responderam pela produção de 1,5 milhão de toneladas de alimentos em 2022. Estima-se que cerca de 2 mil produtores vivam em terras não regularizadas.
“Há famílias aguardando há muitos anos”, apontou o secretário da Agricultura, Fernando Antonio Rodriguez. “A Seagri está atualizando o cadastro dessas famílias para atender as situações de acordo com o tamanho dos assentamentos – há diferenças entre elas. O GDF tem essa preocupação de regularizar e melhorar a qualidade de vida dessa população. Esse programa busca isso”, afirmou.
Visão política
Sobre o aspecto político do decreto, o Portal AGRODF reproduz notas da coluna “Agora DF”, do jornal Brasília Agora, publicada na edição de 8 de novembro de 2023 sob o título “Revolução no Campo”. Eis as notas:
A origem do programa
Para entender a importância do decreto de Ibaneis é preciso voltar no tempo. Em 22 de junho de 1997, o então governador Cristovam Buarque (PT) sancionou a Lei nº 1.572, criando o PRAT. Adotava, assim, a principal luta do MST no âmbito do DF. Mas o que seria uma revolução no campo, transformou-se numa grande frustação para os sem-terra. O programa nunca saiu do papel. Foi solenemente ignorado durante 26 longos anos.
Omissão dos governadores
Depois de Cristovam e até Ibaneis, oito governadores passaram pelo Palácio do Buriti. Nenhum deles mexeu uma palha para que a semente do PRAT brotasse. Alguns porque não quiseram abraçar a causa do MST; outros porque simplesmente tiveram passagem meteórica pelo Buriti. Foram eles: Joaquim Roriz (PMDB), Maria abadia (PSDB), José Roberto Arruda (PFL), Paulo Octávio (DEM), Wilson Lima (PR), Rogério Rosso (PMDB), Agnelo Queiroz (PT) e Rodrigo Rollemberg (PSB).
Combate à grilagem
Com o decreto, Ibaneis reforça a luta contra a grilagem e a invasão de áreas públicas, principalmente na zona rural, onde terras que deveriam produzir alimentos e justiça social estão servindo para enriquecer grileiros.
