Câmara Legislativa aprova projeto que facilita regularizar terras públicas do GDF e da Terracap
17 Setembro 2024
Redação AgroDF
O governador Ibaneis Rocha (MDB) conquistou mais uma vitória na Câmara Legislativa (CLDF) para destravar e acelerar o processo de regularização de terras públicas pertencentes ao Governo do Distrito Federal e à Terracap ocupadas por pequenos produtores rurais. Ibaneis conseguiu aprovar nesta terça-feira (17), na Câmara, o projeto de lei nº 1.258/2024 que permite regularizar terras cuja ocupações tenham ocorrido após o marco legal em áreas destinadas ao Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (PRAT), criado em 1997.
Pelo projeto aprovado, será simplificado o processo de comprovação da ocupação dessas áreas ao permitir o uso da Declaração do Cadastro Ambiental Rural referente à gleba maior que inclui o assentamento a ser regularizado. O processo de regularização ficará a cargo da Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), subsidiária da Terracap.
A mudança, segundo o GDF, vai “proporcionar ao trabalhador rural de baixa renda a possibilidade de acesso à propriedade para moradia e exploração agropecuária, garantindo o sustento familiar e o cumprimento da função social da terra”. O argumento foi defendido pela bancada governista, que garantiu a aprovação do projeto, enquanto a oposição desejava o adiamento da votação, alegando que a população fosse consultada. Esse debate ocorrerá em audiência pública marcada para a próxima quinta-feira (19).
Bandeira agrária
A regularização de terras rurais públicas é uma das principais metas do Governo Ibaneis Rocha para resolver problemas fundiários, garantir segurança jurídica e aumentar a produção agrícola do DF. Em fevereiro deste ano, o governador Ibaneis Rocha (MDB) manifestou o desejo de regularizar todas as propriedades do DF até o final de 2026. A manifestação ocorreu durante evento em que entregou 104 Contratos de Concessão de Uso (CDU) para produtores rurais do DF.
Ibaneis, na cerimônia, declarou: “Nós vamos regularizar até o fim deste governo todas as áreas rurais do DF. Esse é o nosso desejo e a nossa determinação. É a primeira vez que fazemos uma entrega tão grande de documentação. Ficamos felizes de poder destravar isso, porque realmente o processo é bastante burocrático”. O projeto de lei vai, justamente, desburocratizar e agilizar o processo de regularização.
