Emenda que corta gastos do Governo Federal recebeu 354 votos a favor e 154 contra
19 dezembro 2024
Redação AgroDF
Com 354 votos a favor, 154 contra e duas abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19), em primeiro turno, o pacote de corte de gastos obrigatórios do Poder Executivo encaminhado por meio de projeto de emenda constitucional (PEC) pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta recebeu 46 votos a mais do que precisava para ser aprovada. Agora, o projeto será votado em segundo turno na Câmara.
Os deputados, porém, rejeitaram a retirada do projeto do dispositivo incluído na Constituição em 2019 que obriga o Poder Executivo a executar o Orçamento aprovado pelo Congresso. Na prática, a mudança impede que o governo cancela as emendas parlamentares impositivas.
A PEC traz mudanças no abono salarial, no Fundeb, e prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU). A proposta também abre caminho para a votação do projeto que limita os supersalários do funcionalismo público.
Para evitar a derrota da PEC, o governo concordou com a mudança feita pelo deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE), relator do pacote, que retirou do projeto os supersalários de R$ 44 mil. O texto original previa que uma lei complementar tratasse as verbas autorizadas a ficar fora do teto.
Agora, o tema será regulamentado por meio de uma lei ordinária, que exige maioria simples. Com a mudança, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode editar resoluções, que têm status de lei ordinária, para driblar o teto de remuneração no Poder Judiciário.
O governo também concordou em retirar da PEC o dispositivo relativo ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que proibia deduções de renda para a concessão do benefício. A medida criaria na Constituição uma trava para que rendimentos não previstos em lei fossem desconsiderados na hora de calcular se a pessoa tem direito ou não à ajuda do governo.
Os deputados fecharam um acordo para que as mudanças no BPC sejam discutidas apenas por meio de projeto de lei ordinária, a ser votado pelos deputados ainda nesta quinta-feira (19).
A votação da PEC ocorreu em clima de tensão. Por volta das 23h da quarta-feira (18), o presidente da Câmara, Arthur Lira, encerrou a sessão e transferiu a votação para esta quinta após um destaque de procedimento de votação da PEC ser aprovado por 294 votos, com quórum menor que os 308 votos necessários à aprovação de mudanças na Constituição. Durante a manhã, o governo reuniu-se com deputados do Centrão para tentar a aprovação do projeto, dada a resistência do PSOL, que votou contra a proposta.
Fundeb
A principal mudança ocorreu em relação ao Fundeb. O governo queria que até 20% dos aportes da União no fundo fossem destinados ao ensino em tempo integral, o que abriria um espaço fiscal de R$ 11,6 bilhões no Orçamento do Ministério da Educação para 2025.
A Câmara diminuiu o percentual para 10% e estabeleceu que a complementação da União ao Fundeb será usada para o ensino em tempo integral apenas em 2025, diminuindo o impacto para R$ 5,8 bilhões. Apesar da mudança, o valor ainda é superior à economia de R$ 4,8 bilhões anunciada pelo governo durante a apresentação do pacote fiscal.
Pelo acordo costurado, a partir de 2026, os estados e municípios terão de destinar 4% de recursos próprios ao Fundeb para o ensino integral. Com a mudança, o Governo Federal repassa aos governos estaduais a responsabilidade pelo programa estaduais, economizando recursos.
Abono salarial
A PEC também reduz o direito ao abono salarial a quem ganha até 1,5 salário mínimo, com uma regra de transição até 2035. Atualmente, o benefício, que equivale a uma espécie de 14º salário, é pago a quem ganha até dois salários mínimos com carteira assinada. A partir do próximo ano, o benefício máximo, de dois mínimos, passa a ser corrigido apenas pela inflação, reduzindo o valor real até chegar a 1,5 salário mínimo.
Mais mudanças
A PEC também prorrogou até 2032 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), dispositivo que permite ao governo usar recursos carimbados de forma livre. Existente desde a década de 1990, a DRU dá flexibilidade ao Orçamento. Ao longo das últimas décadas, a DRU foi usada para pagar superávit primário (resultado positivo das contas do governo sem os juros da dívida pública) e, a partir do momento em que o governo passou a registrar déficit primário, para cobrir parte dos pisos para a saúde e a educação.
