Decreto “Justiça por Orelha” estabelece multa que pode chegar a R$ 1 milhão
Entre R$ 1.500 a R$ 50 mil. Este é o preço da multa para quem cometer o crime de maus-tratos a animais. O valor foi estabelecido por meio do Decreto nº 12.877/2026, publicado nesta sexta-feira (13) no Diário Oficial da União pelo Governo do Brasil. A multa ainda pode chegar a R$ 1 milhão em caso de morte, sequelas permanentes ou subnutrição do animal.
A medida assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva altera o Decreto nº 6.514 de 2008, que regulamenta as infrações administrativas ambientais no Brasil. Até então, os valores previstos de multa eram de R$ 500 a R$ 3 mil.
O novo decreto foi batizado como “Justiça por Orelha” em homenagem ao cão comunitário que morreu em janeiro de 2026 na Praia Brava, em Florianópolis (SC), após sofrer agressões brutais por um grupo de adolescentes. A morte do cão, de 10 anos, o gerou imensa comoção nacional, protestos e investigações sobre maus-tratos de animais.
O anúncio do decreto foi feito na quinta-feira (12) durante a Semana Nacional dos Animais, em Brasília (DF). Na ocasião, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Marina Silva, destacou a importância da medida. “O decreto é fruto da luta de todos da causa. E, podem ter certeza, na defesa dos direitos animais, na defesa do meio ambiente, não é a gente que tem a causa. É a causa que nos tem”, enfatizou Marina Silva.
Penalidades da lei
A multa poderá ultrapassar o valor máximo de R$ 50 mil e ser multiplicada em até vinte vezes em algumas circunstâncias excepcionais, como quando o crime for cometido de forma cruel ou também envolvendo espécies ameaçadas de extinção.
O valor da multa será aumentado em caso de ocorrer a morte do animal, ele ficar com sequelas permanentes, além da condição de vulnerabilidade dele (estar impossibilitado de defesa ou fuga, em estado de subnutrição, etc.).
Será também considerado como agravo o abandono do animal, a prática da infração pelo responsável pela guarda dele, a utilização de outros animais para a prática do crime e a reincidência do infrator. Serão ainda considerados crimes o recrutamento de crianças ou adolescentes para a prática, além da difusão em larga escala e utilizando as redes sociais para ampliar o alcance.
Semana Nacional dos Animais
A assinatura do Decreto integra a programação da Semana Nacional dos Animais, iniciativa do MMA que reúne representantes do poder público, pesquisadores, organizações da sociedade civil e especialistas para debater políticas públicas voltadas à proteção, defesa e direitos dos animais no Brasil.
O encontro realizado nesta quinta marca um momento histórico de mobilização nacional pela causa animal, com debates, lançamentos de políticas públicas e anúncios de novas medidas voltadas à proteção da fauna e ao enfrentamento dos maus-tratos.
“O caso do cão Orelha chocou o país e evidenciou a urgência de fortalecer os instrumentos de responsabilização contra a crueldade animal. O decreto Justiça por Orelha representa um passo importante para que atos de violência contra animais sejam punidos com maior rigor”, declarou Vanessa Negrini, diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do MMA.
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