Câmara aprova projeto com votos de partidos da base do Governo Lula
Edição AgroDF
18 julho 2025
Deputados de oito partidos que ocupam ministérios no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ajudaram a aprovar, na madrugada desta quinta-feira (17), o polêmico projeto da nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental, que recebeu 276 votos a favor e 116 contra. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tende a vetar trechos da polêmica proposta.
A legislação aprovada altera totalmente o processo de obtenção de licenças ambientais no Brasil. As mudanças provocaram ampla divergência entre partidos de oposição e agremiações aliadas do Governo Lula. Os defensores da nova lei, como a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), alegaram que o objetivo é desburocratizar e acelerar obras consideradas estratégicas. Já a bancada contrária ao projeto, usando argumentos do Ministério do Meio Ambiente, alertou para riscos à segurança ambiental, aumento da impunidade e desproteção de comunidades tradicionais.
O projeto tramitava no Congresso Nacional há mais de 20 anos. Ainda em 2021, a proposta foi aprovada pela Câmara e remetida ao Senado Federal, onde sofreu alterações de mérito. Diante das mudanças, o texto precisou voltar para Câmara. Ali, o projeto ganhou amplo apoio da bancada ruralista e de deputados de partidos de direita e extrema direita, como PL, PP, Republicanos, União Brasil e PSD. Parlamentares de agremiações de esquerda, como PT, PSOL, PCdoB, PV e Rede, tentaram barrar o projeto.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), orientou os deputados de partidos da base aliada a votar contra. Mesmo assim, alguns desses partidos liberaram as bancadas. Dos 267 votos favoráveis à aprovação do projeto, 168 dos votos (o que equivale a 62,9%) são de partidos que ocupam ministérios no governo Lula. A lista inclui União Brasil, PP, Republicanos, MDB, PSD, PDT, PSB e PT.
As novas regras
Eis as principais mudanças da nova Lei de Licenciamento Ambiental.
- Criação de Licença Ambiental Especial (LAE): autoriza obras classificadas como “estratégicas” pelo governo, mesmo que tenham alto potencial de degradação. A aprovação será acelerada: o prazo máximo para emissão é de 12 meses, com validade de cinco a dez anos
- Dispensa de licenciamento: o texto elimina a necessidade de licença para a ampliação de estradas, atividades agropecuárias, tratamento de água e esgoto, e pequenas barragens de irrigação. Apenas aterros sanitários seguem exigindo permissão ambiental
- Renovação automática: permite que licenças ambientais sejam renovadas automaticamente por meio de autodeclaração, desde que não haja mudanças na atividade ou nas regras
- Autodeclaração nacionalizada: o empreendedor pode declarar pela internet que cumpre requisitos, sem análise prévia do órgão ambiental. O modelo já usado em alguns estados agora valerá para todo o país, inclusive para empreendimentos de médio porte com potencial poluidor
- Enfraquecimento do Ibama e do Conama: o projeto retira poderes desses órgãos federais, transferindo a responsabilidade do licenciamento para estados e municípios. Também anula partes da Lei da Mata Atlântica, facilitando o desmatamento de florestas primárias e secundárias
- Desproteção de comunidades tradicionais: terras indígenas e territórios quilombolas não homologados deixam de ser consideradas áreas protegidas para efeitos de licenciamento. Segundo o Instituto Socioambiental (ISA), a mudança afeta cerca de 18 milhões de hectares, o equivalente ao território do Paraná
- Risco a sítios arqueológicos: o projeto restringe a atuação do Iphan, que só poderá se manifestar se houver bens históricos já identificados no local. A Sociedade de Arqueologia Brasileira alerta que isso pode causar perdas irreversíveis.
