Três ministros do SFT votam pela inconstitucionalidade da tese aprovada no Senado
Redação AgroDF
16 dezembro 2025
A consolidação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a tese do Marco Temporal pode ter um impacto profundo e transformador sobre as terras indígenas (TIs) existentes e a demarcação de novas áreas em todas as regiões brasileiras, em especial no Centro-Oeste, onde a expansão do agronegócio tem provocado intensos conflitos fundiários.
Nesta segunda-feira (15), o STF registrou três votos pela inconstitucionalidade do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas. Os votos foram proferidos pelos ministros Gilmar Mendes (relator), Flávio Dino e Cristiano Zanin, durante sessão do plenário virtual da Corte que julga quatro processos sobre a questão. Ainda faltam sete votos. A votação ficará aberta até esta quinta-feira (18), às 23h59.
Em paralelo ao julgamento do Supremo, o Senado aprovou na semana passada a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23 que insere a tese do Marco Temporal na Carta Magna.
Votos dos ministros
Em sua manifestação, Mendes considerou o Marco Temporal inconstitucional. No entendimento do ministro, o Legislativo não pode reduzir direitos assegurados aos povos indígenas. “A imposição do Marco Temporal implicaria restrição indevida ao princípio da vedação ao retrocesso e à proteção insuficiente dos direitos fundamentais”, afirmou Mendes. O ministro também determinou que todas as demarcações de terras indígenas devem ser concluídas no prazo de dez anos.
Flávio Dino acompanhou o relator. Acrescentou que a proteção constitucional aos indígenas independe da existência de um Marco Temporal. “Qualquer tentativa de condicionar a demarcação de terras indígenas à data da promulgação da Constituição de 1988 afronta o texto constitucional e a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal”, defendeu Dino.
Efeitos para o Centro-Oeste
O Centro-Oeste abrange biomas críticos como o Cerrado e o Pantanal. Com grandes estados produtores de commodities agrícolas, como o Mato Grosso e o Mato Grosso do Sul, é uma das regiões mais sensíveis ao resultado do julgamento.
Especialistas ouvidos pelo AgroDF apontam os principais efeitos caso o STF anule do Marco Temporal na região. Confira:
Impacto no agronegócio e compensações
A decisão tem um impacto direto no setor agropecuário do Centro-Oeste, onde muitas propriedades rurais podem se sobrepor a terras reivindicadas como TIs.
- Aumento de Áreas Demarcáveis: A rejeição do Marco Temporal abre a possibilidade de demarcação de áreas maiores ou de novas TIs, principalmente no Cerrado, bioma que sofre intensa pressão do agronegócio.
- Indenização da União: Os votos dos ministros Gilmar Mendes e Cristiano Zanin propuseram a indenização da terra nua (o valor da terra, não só das benfeitorias) para os ocupantes não-indígenas de boa-fé em áreas que forem demarcadas. Isso transfere o ônus financeiro do conflito para a União, buscando pacificar a situação social no campo.
- Tensões Políticas: O Centro-Oeste é o principal centro de influência da bancada ruralista no Congresso Nacional. A decisão do STF intensifica a pressão do Legislativo para aprovar medidas alternativas, como a PEC 48/2023, que tenta constitucionalizar o Marco Temporal, mantendo o ambiente político em alta tensão.
Em resumo, a anulação do Marco Temporal representa uma vitória fundamental para o movimento indígena do Centro-Oeste, reabrindo a esperança para a conclusão de demarcações pendentes em uma das regiões mais críticas do Brasil em termos de conflitos territoriais e degradação ambiental.
Desbloqueio de processos de demarcação pendentes
A principal consequência da rejeição do Marco Temporal pelo STF é o desbloqueio de processos de demarcação que estavam paralisados, na Justiça ou na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), devido à aplicação da tese do Marco Temporal.
- Terras “a Identificar”: O número de terras com pendências administrativas, sem nenhuma providência ou ainda na fase de identificação, é alto em estados da região. O Mato Grosso do Sul, por exemplo, é um dos estados com maior número de terras indígenas impactadas e com processos pendentes no país, especialmente envolvendo o povo Guarani Kaiowá, que sofre com a falta de terras e a violência.
- Reafirmação do Direito Originário: Sem o Marco Temporal, o critério para demarcação volta a ser o laudo antropológico, que atesta a “ocupação tradicional” da terra, baseada nos usos, costumes e tradições dos povos, e não apenas a presença física em 5 de outubro de 1988. Isso é crucial para comunidades que foram removidas à força ou impedidas de retornar aos seus territórios antes dessa data.
Redução da Insegurança Jurídica para os Indígenas
Em estados como Mato Grosso do Sul, a tese do Marco Temporal já havia sido usada em decisões judiciais para anular demarcações de Terras Indígenas (TIs) ou para negar o direito de posse.
- Reversão de Anulações: A decisão do STF cria o caminho legal para reverter decisões desfavoráveis anteriores que se basearam no Marco Temporal, como ocorreu simbolicamente no caso da TI Guyraroka, dos Guarani Kaiowá (Mato Grosso do Sul), que teve sua demarcação anulada em 2014, mas obteve uma vitória judicial em 2021 que abriu caminho para sua revisão.
- Diminuição da Violência: Lideranças indígenas relatam que a aprovação da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) intensificou os conflitos e a violência no campo. A anulação da tese pode trazer uma segurança legal que, a longo prazo, deve arrefecer a disputa por terras e a criminalização de retomadas.
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