A nova legislação entra em vigor em abril e será regulamentada em 180 dias
16 Janeiro 2024
Redação AgroDF
Normas para atividades pesqueiras no Lago Paranoá foram definidas nesta terça-feira (16) pelo Governo do Distrito Federal ao publicar no Diário Oficial do DF a Lei nº 7.399/2024, sancionada pela governadora em exercício Celina Leão. A lei estabelece as medidas de ordenamento para o exercício, o zoneamento, proibições e obrigações sobre atividades pesqueiras no lago.
A nova legislação disciplina a pesca amadora e esportiva com finalidade de lazer, turismo e desporto. Disciplina também a pesca profissional, exercida por pescadores registrados nessa categoria. Contém ainda proibições e obrigações que devem ser observadas pelos pescadores de todas as categorias.
Regulamentação
A lei entrará em vigor após 90 dias da publicação da lei e deverá ser regulamentada em até 180 dias a partir de hoje. Nesse período, deve ser definida a competência de cada órgão do GDF para fiscalizar e fazer cumprir a lei. “Esse prazo é importante para os auditores do Instituto Brasília Ambiental possam se apropriar das inovações trazidas pela legislação e, assim, poder melhor utilizá-la”, afirmou Simone de Moura Rosa, superintendente de Fiscalização, Auditoria e Monitoramento do Ibram.
O deputado distrital Pastor Daniel de Castro (PP) é o autor do projeto, aprovado pela Câmara Legislativa no dia 12 de dezembro de 2023, que veio suprir a carência de leis distritais sobre a atividade pesqueira no Paranoá, especialmente quanto às diferentes modalidades de pesca.
“Entre os múltiplos usos do Lago Paranoá, a pesca desponta como uma das atividades mais praticadas por seus frequentadores”, ressaltou Daniel. “É uma atividade que se apresenta, desde que bem administrada, como uma possibilidade de sustento e de subsistência, assim como de crescimento econômico para o setor turístico da região.
Em outubro de 2023, dois meses antes da aprovação do projeto, a Polícia Militar deteve dois homens que estavam pescando com arpão no Lago Paranoá. Eles não tinham autorização para utilizar os equipamentos. A dupla foi notificada e depois liberada. Os peixes e os arpões foram apreendidos e encaminhados à 30ª Delegacia de Polícia.
