CNA disponibiliza, em três línguas, a legislação ambiental brasileira
Edição AgroDF
14 novembro 2025
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) disponibilizou um documento sobre o Código Florestal em três idiomas – português, inglês e espanhol – nesta quinta-feira (13) durante a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP 30), que acontece em Belém do Pará.
O objetivo da inciativa, além de dar publicidade ao Código Florestal, é mostrar que os produtores rurais brasileiros estão submetidos a uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo.
A lei está no centro das discussões sobre a produção sustentável da agropecuária brasileira, especialmente no momento em que se debate as mudanças climáticas e o agronegócio aparece como um dos vilões dos problemas ambientais enfrentados pelo Brasil, com a destruição da vegetação nativa para a criação de gado e a produção de grão, especialmente soja.
O Código Floresta foi instituído pela Lei nº 12.651/2012. Surgiu depois de uma ampla discussão da sociedade brasileira que durou anos. A lei é um dos principais instrumentos da política ambiental do país e estabelece regras para uso sustentável da terra e para a proteção da vegetação nativa em propriedades rurais.
A lei exige, entre outros pontos, que todos os imóveis rurais mantenham áreas preservadas, como as de Preservação Permanente (APP) e de Reservas Legais (RL), mesmo em propriedades privadas e sem compensação financeira. O Código Florestal, segundo a CNA, simboliza o compromisso do produtor rural brasileiro com o desenvolvimento sustentável, mostrando que é possível produzir alimentos, energia renovável e limpa sem abrir mão de preservar o meio ambiente.
Referência global
A implementação do Código é um processo que envolve a articulação entre aspectos jurídicos, técnicos, econômicos e institucionais e impacta diretamente a rotina dos produtores rurais. Além de novas obrigações legais, o Código Florestal proporcionou segurança jurídica, transparência e valorização ambiental à produção. Hoje, o produtor brasileiro é reconhecido como gestor direto dos recursos naturais, responsável por cerca de um terço das áreas preservadas do país.
O Código Florestal é considerado pela CNA peça central na construção da imagem do país como potência agroambiental. As margens de proteção de rios no Brasil, por exemplo, variam de 30 a 500 metros, muito acima da média internacional, que costuma ficar entre 2 e 10 metros.
Para assessora técnica da CNA, Jaine Cubas, a legislação é referência global em conservação em terras privadas e modelo de equilíbrio entre produção e proteção ambiental. Segundo ela, levar o tema à COP 30 é reafirmar o compromisso do país com as metas internacionais de desmatamento zero, com o Acordo de Paris e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
“Ao demonstrar que é possível produzir, preservar e alimentar o mundo, o Brasil se posiciona como líder mundial na construção de uma economia verde e de Baixa Emissão de Carbono, com o produtor rural como protagonista dessa transformação”, afirma Jaine.
Cadastro Ambiental
O principal instrumento para implantação do Código Florestal é o Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro público eletrônico obrigatório que reúne informações sobre APP, RL, vegetação nativa e áreas consolidadas.
O CAR é o primeiro passo para a regularização ambiental dos imóveis e permite que o produtor participe do Programa de Regularização Ambiental (PRA), voltado à recuperação de passivos e à adequação das propriedades às normas ambientais.
Atualmente, quase 100% dos imóveis rurais já estão registrados no CAR, e mais de 58% aderiram ao PRA, o que evidencia a responsabilidade do setor com a preservação, conforme a CNA.
Além disso, instrumentos como as Cotas de Reserva Ambiental (CRA) permitem que áreas com excedente de vegetação nativa possam compensar o déficit de outras propriedades, criando um mercado de ativos ambientais e novas oportunidades de renda para quem conserva.
Como parte do compromisso com o desenvolvimento sustentável do país, os produtores rurais têm que adotar práticas de manejo florestal sustentável, recuperação de áreas degradadas e uso responsável dos recursos naturais.
Programas como o Renovagro e o ABC+, dentro do Plano Safra, incentivam o crédito e o financiamento de práticas agrícolas de Baixa Emissão de Carbono.
Para conhecer o material produzido pela CNA acesse: https://cnabrasil.org.br/codigo-florestal-brasileiro
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