Ambientalistas também condenam a aprovação da nova Lei Geral do Licenciamento
Redação AgroDF
22 maio 25
O Projeto de Lei 2.159/2021 é inconstitucional e um risco à segurança ambiental e social do país. Assim a ministra do
Meio Ambiente e da Mudança do Clima (MMA), Marina Silva, em nota oficial, reagiu à aprovação da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) pelo Senado Federal, na quarta-feira (21).
Na nota, publicada no site do MMA, o ministério faz a seguinte avaliação sobre o projeto: “Afronta diretamente a Constituição Federal, que no artigo 225 garante aos cidadãos brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais”.
Para o MMA, a proposta contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgaram inconstitucional a prática da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que substitui a análise técnica por uma autodeclaração assinada pelos empreendedores que atuam em atividades de médio impacto ambiental.
Impactos negativos
Acrescenta a nota: “Ao permitir que a definição de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental ocorra sem coordenação nacional e fora do âmbito de órgãos colegiados, como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e os Conselhos Estaduais e Municipais, o projeto pode promover a ação descoordenada entre União, Estados e Municípios no processo de licenciamento ambiental e desarticular os mecanismos de participação social”.
Diz ainda a nota: “Portanto, a proposta terá impacto negativo para a gestão socioambiental, além de provocar, possivelmente, altos índices de judicialização, o que tornará o processo de licenciamento ambiental mais moroso e oneroso para a sociedade e para o Estado brasileiro”.
Ao final da nota, o ministério faz um apelo ao Congresso Nacional:
“É fundamental que o Poder Legislativo assegure o equilíbrio entre a celeridade desejada pelos setores produtivos e a necessidade de preservar os instrumentos essenciais à proteção ambiental. Um marco legal eficaz deve promover o desenvolvimento sustentável com base em critérios técnicos, transparência e responsabilidade institucional, em consonância com os princípios constitucionais que regem a tutela do meio ambiente.
Alerta dos ambientalistas
A decisão do Senado provocou também a reação de organizações sociais. A WWF-Brasil alertou para falta de qualificação do Conselho de Governo, instância que passará a eleger as atividades e projetos que poderão praticar o uso da LAC.
“Ao reduzir a transparência dos processos e permitir que eles sejam orientados por decisões políticas e não técnicas, ela [a proposta] afasta definitivamente o instrumento do rigor técnico necessário para a análise de empreendimentos com potencial impacto ambiental e para a sociedade brasileira”, diz a WWF.
Dirigindo-se à Câmara dos Deputados, que voltará a analisar a matéria, a organização ressalta que é responsabilidade da instituição defender os direitos constitucionalmente instituídos e legislar em defesa dos melhores interesses da população.
“A proteção ambiental e o respeito aos direitos de todos os brasileiros, incluindo os povos tradicionais, não podem ser sacrificados em nome de um modelo arcaico, predatório e excludente de desenvolvimento, que beneficia poucos às custas do patrimônio natural de todos os brasileiros”, conclui a WWF.
Já o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) destacou que “a decisão dos senadores vai na contramão dos anseios do Brasil de liderar o protagonismo climático e dá sinais negativos para a comunidade internacional às vésperas da Conferência do Clima das Nações Unidas, COP30, que será realizada em novembro, em Belém.”
Apoio ao projeto
O apoio à decisão do Senado veio por meio da organização Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que se autointitula “uma articulação ampla, suprapartidária e democrática, composta por diversos coletivos que debatem e promovem ações de informação e combate às mudanças climáticas”.
A Coalizão entende que o projeto pode ser uma oportunidade para modernizar a lei ambientalista, mas advertiu que “o projeto de lei pode provocar insegurança jurídica, aumento da judicialização e perda de investimentos, além de consequências sociais e ambientais para o país”.
Afirmou ainda que “certos dispositivos previstos na matéria podem gerar automatismos excessivos, enfraquecendo análises técnicas e desarticulando instituições fundamentais”.
Tramitação do projeto
O PL 2.159/2021 tramitou 17 anos na Câmara dos Deputados e quatro anos no Senado. Foi aprovado na quarta-feira (21) por 54 votos favoráveis e 13 contrários. Como o texto aprovado pelos deputados foi alterado, o projeto retornará à Câmara para nova análise. Não há previsão para ser votado em plenário.
